APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T13:30:31Z
dc.date.available2015-02-25T13:30:31Z
dc.date.issued2005-12-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. OTÁVIO DE ABREU PORTESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Cobrança. DPVAT. Inaplicabilidade da lei nova aos acidentes ocorridos antes da sua vigência. Vítima fatal. Possibilidade de o beneficiário buscar o ressarcimento perante a seguradora de sua preferência. Comprovante de pagamento do prêmio. Desnecessidade. Correção monetária. Juros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4671
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectSEGURO OBRIGATÓRIOpt_BR
dc.subjectDPVATpt_BR
dc.subjectPRÊMIOpt_BR
dc.subjectPROVA DO PAGAMENTOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectSEGURADORASpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectJUROSpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectLEI 6.194/74pt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.649949-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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