APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001
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Data
2006-05-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos de devedor. Preclusão da prova pericial. Não-pagamento dos honorários periciais. Cerceamento de defesa afastado. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo. Encargos contratuais abusivos. Adequação legal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.00.029011-0/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Luiz Délcio Machado de Menezes - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Relator: Des. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTA CORRENTE, DEMOSTRATIVO DO DÉBITO, EXTRATO BANCÁRIO, ASSINATURA DE TESTEMUNHA, VALIDADE DO TÍTULO, ENCARGOS CONTRATUAIS, ABUSIVIDADE, PERÍCIA, HONORÁRIOS, INTIMAÇÃO, INÉRCIA DA PARTE, PRECLUSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, MULTA, ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS, ART. 1º DO DECRETO 22.626/33, ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL/1916