APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Indenização. Danos morais. Publicação de fotografia sem autorização dos fotografados. Direito à imagem. Dever de ressarcir. Fixação do quantum. Critério.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Grupo Comunicação Três S.A. - Apelantes adesivos: Paulo Henrique Fontes e outro - Apelados: Grupo Comunicação Três S.A., Paulo Henrique Fontes e outro - Relator: Des. OTÁVIO PORTES

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