APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-04-11
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Danos morais. Publicação de fotografia sem autorização dos fotografados. Direito à imagem. Dever de ressarcir. Fixação do quantum. Critério.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.222243-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Grupo
Comunicação Três S.A. - Apelantes adesivos: Paulo Henrique Fontes e outro - Apelados: Grupo Comunicação Três S.A., Paulo Henrique Fontes e outro - Relator: Des. OTÁVIO PORTES
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DIREITO DA PERSONALIDADE, DIREITO À PRÓPRIA IMAGEM, FOTOGRAFIA, PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DEVER, QUANTUM, CRITÉRIO