Navegando por Autor "Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07. 480247-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bem imóvel a ser partilhado. Herdeiros maiores e capazes. Alvará. Impedimento legal. Inexistência. Decisão modificada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.83.039325-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão em face de ação declaratória de união estável. Descabimento. Reserva de bens. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223. 98.019976-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de desapropriação indireta. Indenização arbitrada em sentença transitada em julgado. Reavaliação do bem. Possibilidade. Mitigação da coisa julgada. Proteção do direito à justa indenização. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0015.08.046294- 6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Requisitos essenciais presentes. Incapacidade do interditando para a vida negocial e financeira. Configuração de prodigalidade. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0604.06.000944- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de desistência de acordo. Procuração, todavia, que não contemplava poderes especiais para transigir. Inteligência do art. 38 do Código de Processo Civil.
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    AGRAVO N° 1.0105.05.149651-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Processual civil. Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência privada. Competência. Foro do lugar do cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Produtos farmacêuticos manipulados. Incidência de ISSQN e não ICMS. Lista anexa da LC nº 116/2003.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Constitucional e administrativo. Serviço extraordinário. Adicional previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Interpretação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.10.000185-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Princípio da boa-fé e da confiança. Não sujeição aos efeitos da fraude. Sentença reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Súmula nº 314, STJ. Não ocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.800954-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Assembléia geral ordinária e extraordinária. Remuneração do síndico. Nulidade da assembléia geral extraordinária afastada. Pró-labore. Pagamento pelo trabalho. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.801019-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Corretagem. Ajuste verbal. Intermediação e autorização comprovadas. Honorários. Arbitramento. Natureza do negócio e usos locais. Inscrição no Creci.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva concorrente entre proprietário e promitente compradora, aplicação dos arts. 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.690803-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo no interior de estacionamento administrado por autarquia estadual (Ademg). Omissão. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de fixação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.983063-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Partilha de bens. Imóveis adquiridos por sub-rogação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha parcial dos imóveis. Sentença reformada em parte.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.692075-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Ato omissivo. Culpa. Segurada do Ipsemg que teve negado tratamento médico em razão da suspensão indevida da contribuição previdenciária sobre seus vencimentos para custeio da saúde. Danos morais. Critérios de fixação. Juros de mora.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.092744-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de guarda do filho menor c/c regularização de visitas e alimentos. Pais biológicos. Impossibilidade de criação do menor. Hábitos incompatíveis. Guarda de fato com terceira pessoa que não integra a lide. Necessidade de citação deste casal. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar suscitada de ofício. Sentença cassada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.016523-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Cancelamento de hipoteca. Legitimidade passiva. Ocorrência. Promessa de compra e venda. Preço quitado. Adquirente de boa-fé. Hipoteca cancelada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Indenização por danos morais e materiais. Morte de filha. Hepatite fulminante. Negligência do Estado no transporte do órgão que deveria ser transplantado. Responsabilidade do ente público. Culpa objetiva. Nexo de causalidade. Existência. Dever de indenizar. Juros moratórios e correção monetária. Incidência. Honorários advocatícios.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0280.08.026730-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
    Ementa: Reexame necessário. Mandado de segurança. Deficiente físico. Isenção de IPVA. Lei Estadual nº 14.937/03. Requisitos presentes.