APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.10.000185-3/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Princípio da boa-fé e da confiança. Não sujeição aos efeitos da fraude. Sentença reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.10.000185-3/001 -
Comarca de Aiuruoca - Apelante: J.M.C. - Apelado: E.A.S.C., representada pela mãe E.M.S.C. - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS