APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.690803-7/001
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Data
2010-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo no interior de estacionamento administrado por autarquia
estadual (Ademg). Omissão. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Precedentes. Honorários advocatícios de sucumbência. Critérios de fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.690803-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ademg
Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais - Apelado: Cristiano José de Souza Machado - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO DE VEÍCULO, ESTACIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL (Ademg), OMISSÃO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVER DE INDENIZAR, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS