APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Produtos farmacêuticos manipulados. Incidência de ISSQN e não ICMS. Lista anexa da LC nº 116/2003.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda. - Autoridades coatoras: Delegados Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em Belo Horizonte, Betim e Contagem - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS

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