APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-07-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Produtos farmacêuticos manipulados. Incidência de ISSQN e não ICMS. Lista anexa da LC nº 116/2003.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.457013-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda. - Autoridades coatoras: Delegados Fiscais da Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais em Belo Horizonte, Betim e Contagem - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
Mandado de segurança preventivo, Produtos farmacêuticos manipulados, ISS, Incidência, Lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003