APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-04T15:39:04Z | |
dc.date.available | 2014-06-04T15:39:04Z | |
dc.date.issued | 2010-07-01 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda. - Autoridades coatoras: Delegados Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais em Belo Horizonte, Betim e Contagem - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Produtos farmacêuticos manipulados. Incidência de ISSQN e não ICMS. Lista anexa da LC nº 116/2003. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2526 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança preventivo | pt_BR |
dc.subject | Produtos farmacêuticos manipulados | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | Incidência | pt_BR |
dc.subject | Lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.457013-2/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |