APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001
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Data
2007-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização por danos morais e materiais. Morte de filha. Hepatite fulminante. Negligência do Estado no transporte do órgão que deveria ser transplantado. Responsabilidade do ente público. Culpa objetiva. Nexo de causalidade. Existência. Dever de indenizar. Juros moratórios e correção monetária. Incidência. Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.022667-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Floriano Barbosa Lopes e outra - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, HOSPITAL, MENOR, TRANSPLANTE, URGÊNCIA, REMOÇÃO DE ÓRGÃO, AGENTE PÚBLICO, OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, MORTE, NEXO DE CAUSALIDADE, VALOR, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, PENSÃO INDENIZATÓRIA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL