APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-08-30
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional e administrativo. Serviço extraordinário. Adicional previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Interpretação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03.106744-8/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Odilon Pinto de Souza, 2º) Município de Divinópolis - Apelados: Município de Divinópolis, Odilon Pinto de Souza - RELATOR:
DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL, PREVISÃO, ESTATUTO DOS SERVIDORES, PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, INTERPRETAÇÃO