APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-08T13:47:35Z | |
dc.date.available | 2014-09-08T13:47:35Z | |
dc.date.issued | 2008-08-30 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03.106744-8/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Odilon Pinto de Souza, 2º) Município de Divinópolis - Apelados: Município de Divinópolis, Odilon Pinto de Souza - RELATOR: DES. MAURO SOARES DE FREITAS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Constitucional e administrativo. Serviço extraordinário. Adicional previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Interpretação. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3486 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO | pt_BR |
dc.subject | ADICIONAL | pt_BR |
dc.subject | PREVISÃO | pt_BR |
dc.subject | ESTATUTO DOS SERVIDORES | pt_BR |
dc.subject | PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS | pt_BR |
dc.subject | INTERPRETAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |