APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-08T13:47:35Z
dc.date.available2014-09-08T13:47:35Z
dc.date.issued2008-08-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03.106744-8/001 - Comarca de Divinópolis - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - Apelantes: 1º) Odilon Pinto de Souza, 2º) Município de Divinópolis - Apelados: Município de Divinópolis, Odilon Pinto de Souza - RELATOR: DES. MAURO SOARES DE FREITASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional e administrativo. Serviço extraordinário. Adicional previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Interpretação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3486
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIÇO EXTRAORDINÁRIOpt_BR
dc.subjectADICIONALpt_BR
dc.subjectPREVISÃOpt_BR
dc.subjectESTATUTO DOS SERVIDORESpt_BR
dc.subjectPÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLISpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0223.03. 106744-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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