APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001
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Data
2006-08-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva concorrente entre proprietário e promitente compradora, aplicação dos arts. 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Condomínio Edifício Franco Tower - Apelada: Construtora Franco Ltda. - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA DE CONDOMÍNIO, PROPRIETÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR, LEGITIMIDADE PASSIVA, MORA EX RE