APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:45:28Z
dc.date.available2015-01-22T13:45:28Z
dc.date.issued2006-08-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Condomínio Edifício Franco Tower - Apelada: Construtora Franco Ltda. - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de cobrança. Taxas condominiais. Legitimidade passiva concorrente entre proprietário e promitente compradora, aplicação dos arts. 9º e 12 da Lei nº 4.591/1964. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4398
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectTAXA DE CONDOMÍNIOpt_BR
dc.subjectPROPRIETÁRIOpt_BR
dc.subjectPROMITENTE COMPRADORpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectMORA EX REpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.319357-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0178-TJ-JC-005.pdf
Tamanho:
46.22 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: