APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001
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Data
2011-10-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Súmula nº 314, STJ. Não ocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Paulo Roberto Rabelo Bento, representado pela curadora especial
Eilzamar Heliana Ribeiro - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
Execução fiscal, Prescrição intercorrente, Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ, Não incidência, Voto vencido