APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Súmula nº 314, STJ. Não ocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.684386-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Paulo Roberto Rabelo Bento, representado pela curadora especial
Eilzamar Heliana Ribeiro - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS