APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.016523-4/001
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Data
2008-02-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Cancelamento de hipoteca. Legitimidade passiva. Ocorrência. Promessa de compra e venda. Preço quitado. Adquirente de boa-fé. Hipoteca cancelada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.01.016523-4/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Geraldo Ladeira Dutra - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
HIPOTECA, CANCELAMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, OCORRÊNCIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, IMÓVEL QUITADO, PROVA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESCRITURA DEFINITIVA