APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.800954-6/001
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Data
2006-10-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Assembléia geral ordinária e extraordinária. Remuneração do síndico. Nulidade da assembléia geral extraordinária afastada. Pró-labore. Pagamento pelo trabalho. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.800954-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Condomínio do Edifício Cannes - Apelada: Nelci Mariano Lasmar - Relator: Des. MAURO SOARES DE FREITAS
Palavras-chave
CONDOMÍNIO, ASSEMBLÉIA GERAL, CONVOCAÇÃO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA DE PROVA, NULIDADE, DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SÍNDICO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇOS PRESTADOS, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, NÃO-CABIMENTO