Navegando por Autor "Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.169108-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Averbação na matrícula de imóveis do requerido. Contradita. Registro. Inteligência da Lei de Registros Públicos. Medida aplicável a ações de natureza real ou reipersecutória. Inocorrência. Caso concreto. Processo de conhecimento. Liminar. Requisitos. Fumaça do bom direito. Perigo de demora. Ausência. Decisão agravada. Reforma.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.827095-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução de mérito. Art. 267, III, do Código de Processo Civil. Abandono da causa. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Desnecessidade de requerimento do devedor. Tríade não formada. Recurso improcedente. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.692154-7/001 (em conexão com a Apelação Cível nº 1.0024.05.769027-3/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seqüestro-relâmpago. Veículo dentro de estacionamento de universidade. Contrato de depósito. Culpa in vigilando. Fortuito externo. Inocorrência. Responsabilidade. Danos materiais. Solicitação de providências junto à Polícia Civil. Depoimento testemunhal e boletim de ocorrência. Provas capazes de ensejar o pedido. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado na sentença. Mantido. Redução em relação ao pleito inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência nos termos da Súmula 326 do STJ.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.673199-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Lesões físicas por acidente no interior de estabelecimento de ensino. Omissão no dever de guarda e vigilância. Culpa in vigilando. Entidade privada prestadora de serviço público. Danos morais. Reparação devida. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.798168-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Participação em cerimônia de colação de grau. Ato solene e público. Matérias pendentes. Curso não concluído. Impossibilidade de participação simbólica. Ônus processuais. Princípio da causalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.054251-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Revocatória. Doação. Manifestação de vontade. Ingratidão. Ofensa física. Procedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Cobrança. Instituição financeira. Lançamentos indevidos em conta corrente. Restituição de valores pagos. Acréscimo de encargos e metodologia praticados pela instituição financeira. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Ato jurídico perfeito e pacta sunt servanda. Inaplicabilidade. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a citação. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inovação recursal. Indenização indevida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.03.029499-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Nulidade de atos jurídicos com indenização por danos materiais e morais. Declarações e emissão de nota promissória. Vícios de consentimento não demonstrados. Validade. Dívida confessada. Transferência de parte de imóvel. Nua propriedade e usufruto vitalício. Legalidade. Art. 717 do Código Civil de 1916. Escritura pública válida. Locação do restante do imóvel. Pagamentos não comprovados. Lastreamento em título de crédito. Compensação do débito. Função social do contrato. Liminar de imissão na posse do imóvel. Danos materiais e morais não evidenciados.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.02.005256-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Propriedade industrial. Patente. Violação. Contrafação. Prova pericial. Ocorrência. Indenização. Perdas e danos.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.413707-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Faixa etária. Estatuto do Idoso. Ordem pública. Violação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Iniquidade. Nulidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. CDC. Aplicabilidade. Matéria de defesa irrestrita. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Comissão de permanência. Potestatividade. Capitalização vedada. Recurso parcialmente provido. Voto vencido parcialmente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0290.04.013962-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Revisão contratual. Contratos bancários. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prevalência dos princípios constitucionais conjugados ao pacta sunt servanda. Multa contratual. Art. 52, § 1º, do CDC. Comissão de permanência. Substituição pelo INPC. Capitalização de juros. Cobrança não comprovada. Juros remuneratórios excessivos. Adequação. Recurso parcialmente provido. Voto vencido parcialmente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.221635-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Delegação diversa do domicílio do devedor. Serviço de registro de títulos e documentos. Diferença entre tabelião e oficial registrador. Validade para comprovação da mora. Interpretação legal. Aviso CGJ-MG. Decisão CNJ. Recurso provido
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    APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0707.98.009797-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-07-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Habilitação de crédito. Cálculo do quantum devido. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Acréscimo devido. Bis in idem não caracterizado. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.197342-6/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Embargos de terceiro. Reintegração de posse. Agravo retido. Justiça gratuita. Indeferida. Mérito. Transferência de permissão de táxi. Não constitui objeto da lide. Impossiblidade de transferência sem consentimento do Poder Público. Apelação provida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.473744-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de cobrança cumulada com indenização. Abuso de direito. Missiva com escusa ignóbil. Desrespeito ao segurado e ao idoso. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Fixação. Ponderação. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.217163-8/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Desapropriação. Ilegitimidade do locatário para anular o ato. Fundo de comércio. Indenização. Legitimidade e interesse. Lucros cessantes. Necessidade de apuração. Precedentes do STJ. Apelação à qual se dá parcial provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.273762-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Royalties. Autorização comercial. Prazo determinado. Notificação. Não renovação. Obrigação acessória. Ausência de condição suspensiva ou resolutiva. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Ementa: Apelação. Obrigação de fazer. Possibilidade jurídica do pedido. Não entrega do imóvel. Desistência da construtora no empreendimento. Risco empresarial. Obrigação de dar coisa equivalente. Valor da multa coercitiva. Danos morais. Juros de mora.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.119306-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
    Mandado de segurança. Concurso público. Concorrência às vagas de portadores de necessidades especiais. Surdez unilateral. Acima da média legal. Art. 5º, §1º, b, do Decreto Federal nº 5.296, de 2004. Deficiência comprovada. Entendimento jurisprudencial. Abrandamento do rigorismo da lei. Integração social do portador de deficiência. Segurança concedida. Apelação à qual se dá provimento.