APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.273762-8/001
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Data
2011-06-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Royalties. Autorização comercial. Prazo determinado. Notificação. Não renovação. Obrigação acessória. Ausência de condição suspensiva ou resolutiva. Improcedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.273762-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: C.B.Ltda. - Apelados: C.L.S.C.C.Ltda.; J.M.F.; T.G.F.; F.G.F. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
Palavras-chave
Ação de cobrança, Royalties, Autorização comercial, Prazo determinado, Notificação, Não renovação, Obrigação acessória, Ausência de condição suspensiva ou resolutiva