APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.413707-9/001
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Data
2009-11-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Faixa etária. Estatuto do Idoso. Ordem pública. Violação dos princípios do Código de
Defesa do Consumidor. Iniquidade. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.413707-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Luiz Neto - Apelada: Cia. de Seguros Minas Brasil - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, SEGURO DE VIDA EM GRUPO, REAJUSTE, FAIXA ETÁRIA, ESTATUTO DO IDOSO, ORDEM PÚBLICA, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INIQUIDADE, NULIDADE