APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.217163-8/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação ordinária. Desapropriação. Ilegitimidade do locatário para anular o ato. Fundo de comércio. Indenização. Legitimidade e interesse. Lucros cessantes. Necessidade de apuração. Precedentes do STJ. Apelação à qual se dá parcial provimento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.217163-8/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cláudia Sette Amaral Maranfon - ME, representada pela proprietária Cláudia Sette Amaral Maranfon - Apelados: Município de Belo Horizonte, Sudecap - Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES

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