APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação. Cobrança. Instituição financeira. Lançamentos indevidos em conta corrente. Restituição de valores pagos. Acréscimo de encargos e metodologia praticados pela instituição financeira. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Ato jurídico perfeito e pacta sunt servanda. Inaplicabilidade. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a citação. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inovação recursal. Indenização indevida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Banco Bandeirantes S.A., 2ª) Comercial Boa-Fé Ltda. - Apelados: Banco Bandeirantes S.A., Comercial Boa-Fé Ltda. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES

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