APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-09T13:19:41Z
dc.date.available2014-12-09T13:19:41Z
dc.date.issued2007-11-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Banco Bandeirantes S.A., 2ª) Comercial Boa-Fé Ltda. - Apelados: Banco Bandeirantes S.A., Comercial Boa-Fé Ltda. - Relator: DES. MARCELO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Cobrança. Instituição financeira. Lançamentos indevidos em conta corrente. Restituição de valores pagos. Acréscimo de encargos e metodologia praticados pela instituição financeira. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Ato jurídico perfeito e pacta sunt servanda. Inaplicabilidade. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios desde a citação. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inovação recursal. Indenização indevida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4107
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectCONTA CORRENTEpt_BR
dc.subjectBANCOpt_BR
dc.subjectLANÇAMENTO INDEVIDOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DO INDÉBITOpt_BR
dc.subjectDECISÃO EXTRA PETITApt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectINSTITUIÇÃO FINANCEIRApt_BR
dc.subjectTAXA DE JUROS PRATICADApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCAPITALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectATO JURÍDICO PERFEITOpt_BR
dc.subjectPACTA SUNT SERVANDApt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectCORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectTERMO INICIALpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO EM DOBROpt_BR
dc.subjectNÃO-CABIMENTOpt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.97.001459-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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