APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação. Obrigação de fazer. Possibilidade jurídica do pedido. Não entrega do imóvel. Desistência da construtora no empreendimento. Risco empresarial. Obrigação de dar coisa equivalente. Valor da multa coercitiva. Danos morais. Juros de mora.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Construtora Tenda S.A. - Apelada: Sigrid Suely Andrade Carneiro Elian - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES

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