APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001
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Data
2012-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Obrigação de fazer. Possibilidade jurídica do pedido. Não entrega do imóvel. Desistência da construtora no empreendimento. Risco empresarial.
Obrigação de dar coisa equivalente. Valor da multa coercitiva. Danos morais. Juros de mora.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Construtora Tenda S.A. - Apelada: Sigrid Suely Andrade Carneiro Elian - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DAR COISA CERTA, ENTREGA DE IMÓVEL, DESCUMPRIMENTO, EMPREENDIMENTO, DESISTÊNCIA, CONVENIÊNCIA DA CONSTRUTORA, ENTREGA DE COISA EQUIVALENTE, EXIGÊNCIA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, ASTREINTE, FIXAÇÃO, LEGALIDADE, DANOS MORAIS, CONFIGURAÇÃO