APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-06T15:55:55Z
dc.date.available2014-03-06T15:55:55Z
dc.date.issued2012-08-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Construtora Tenda S.A. - Apelada: Sigrid Suely Andrade Carneiro Elian - Relator: DES. MARCELO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Obrigação de fazer. Possibilidade jurídica do pedido. Não entrega do imóvel. Desistência da construtora no empreendimento. Risco empresarial. Obrigação de dar coisa equivalente. Valor da multa coercitiva. Danos morais. Juros de mora.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1203
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZER OU DAR COISA CERTApt_BR
dc.subjectENTREGA DE IMÓVELpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectEMPREENDIMENTOpt_BR
dc.subjectDESISTÊNCIApt_BR
dc.subjectCONVENIÊNCIA DA CONSTRUTORApt_BR
dc.subjectENTREGA DE COISA EQUIVALENTEpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPREVISÃO LEGALpt_BR
dc.subjectASTREINTEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
dc.subjectDANOS MORAISpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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