APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. CDC. Aplicabilidade. Matéria de defesa irrestrita. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Comissão de permanência. Potestatividade. Capitalização vedada. Recurso parcialmente provido. Voto vencido parcialmente.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.07.037072-1/001 - Comarca de Congonhas - Apelante: Ronaldo Rodrigues de Assunção - Apelado: Banco GE Capital S/A - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES

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