Navegando por Autor "Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)"

Agora exibindo 1 - 15 de 15
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0105.10.015842- 4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossibilidade. Recurso não provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.005728-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Unificação de penas. Aplicação de continuidade delitiva. Impossibilidade. Inexistência de identidade de modus operandi. Maneira de subtração e circunstâncias diversas. Não preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de crimes. Habitualidade criminosa. Negar provimento.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.269730-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-07-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Embriaguez na condução do veículo em via pública. Teste de alcoolemia realizado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Reincidência e confissão espontânea. Circunstâncias compensadas. Possibilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Recurso provido em parte.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Inobservância dos deveres de cuidado. Atropelamento da vítima na calçada. Previsibilidade objetiva. Imperícia. Absolvição. Impossibilidade. Suspensão da habilitação para conduzir veículos. Diminuição do prazo. Admissibilidade.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.318439-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei nº 11.705/2008 mais benéfica ao réu. Ausência de exame técnico imprescindível para a configuração do delito. Absolvição. Apelo ministerial prejudicado. Recurso defensivo provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Redimensionamento das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Processo penal e penal. Competência. Crimes de menor potencial ofensivo. Concurso material. Justiça Comum. Desacato e resistência. Configuração delitiva. Absolvição pelo delito de desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Necessidade. Ausência de lesões corporais. Isenção de custas. Cabimento. Recurso provido em parte.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Crime de perigo comum. Desclassificação para dano duplamente qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Recurso não provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Art. 34 da Lei nº 9.605/98. Preliminar de ofício. Delito praticado em rio interestadual. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.09.166183-6/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Apelações criminais. Homicídio qualificado. Recurso do acusado. Não conhecimento. Pleito que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no inciso III do art. 593 do CPP. Recurso ministerial. Elevação da pena-base. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Recurso parcialmente provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Contravenção penal. Art. 42 da Lei 3.688/41 e crime de ameaça. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Dano qualificado e desacato. Ausência de dolo específico. Absolvição mantida.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Desobediência e resistência. Atipicidade das condutas. Absolvição sumária. Manutenção. Recurso desprovido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087- 5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Processo penal. Conflito de jurisdição. Ameaça. Maus-tratos. Instigação ao suicídio. Prática contra mulher. Âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Justiça comum. Deram pela competência do Juízo suscitado.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066- 6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
    Ementa: Processo penal. Conflito de jurisdição. Lesão corporal. Âmbito doméstico ou familiar. Prática contra homem. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade. Declarada a competência da Juíza suscitante.