CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087- 5/000
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Data
2010-03-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo penal. Conflito de jurisdição. Ameaça. Maus-tratos. Instigação ao suicídio. Prática contra mulher. Âmbito doméstico. Lei Maria da Penha. Violência
doméstica. Justiça comum. Deram pela competência do Juízo suscitado.
Descrição
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.001087-
5/000 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Suscitante: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial de Santa Rita do Sapucaí - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara da
Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Violência doméstica, Ameaça, Maus-tratos, Instigação ao suicídio, Sujeito ativo, Mulher, Lei Maria da Penha, Aplicabilidade, Processo e julgamento, Competência, Justiça comum