APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002
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Data
2010-10-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contravenção penal. Art. 42 da Lei 3.688/41 e crime de ameaça. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Dano qualificado e desacato. Ausência de dolo
específico. Absolvição mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002 -
Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Daniel Filho Rodrigues - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Contravenção penal, Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41, Ameaça, Penas cominadas em abstrato, Prescrição da pretensão punitiva, Extinção da punibilidade, Reconhecimento de ofício, Dano qualificado, Desacato, Dolo específico, Inexistência