APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-20T11:59:25Z | |
dc.date.available | 2014-05-20T11:59:25Z | |
dc.date.issued | 2010-10-27 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002 - Comarca de Santo Antônio do Monte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Daniel Filho Rodrigues - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Contravenção penal. Art. 42 da Lei 3.688/41 e crime de ameaça. Prescrição pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Dano qualificado e desacato. Ausência de dolo específico. Absolvição mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2342 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Contravenção penal | pt_BR |
dc.subject | Art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 | pt_BR |
dc.subject | Ameaça | pt_BR |
dc.subject | Penas cominadas em abstrato | pt_BR |
dc.subject | Prescrição da pretensão punitiva | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Reconhecimento de ofício | pt_BR |
dc.subject | Dano qualificado | pt_BR |
dc.subject | Desacato | pt_BR |
dc.subject | Dolo específico | pt_BR |
dc.subject | Inexistência | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0604.08.010236-0/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |