APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001
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Data
2009-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo penal e penal. Competência. Crimes de menor potencial ofensivo. Concurso material. Justiça Comum. Desacato e resistência. Configuração delitiva.
Absolvição pelo delito de desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001 -
Comarca de Guaranésia - Apelante: Sandro Batista de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Crime de resistência, Autoria, Materialidade, Prova, Tipicidade, Embriaguez, Excludente de culpabilidade, Não ocorrência, Condenação, Crime de desacato, Concurso material, Princípio da consunção, Absolvição, Competência recursal, Tribunal de Justiça