APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:19:21Z
dc.date.available2014-07-29T14:19:21Z
dc.date.issued2009-09-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001 - Comarca de Guaranésia - Apelante: Sandro Batista de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo penal e penal. Competência. Crimes de menor potencial ofensivo. Concurso material. Justiça Comum. Desacato e resistência. Configuração delitiva. Absolvição pelo delito de desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2973
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de resistênciapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectEmbriaguezpt_BR
dc.subjectExcludente de culpabilidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectCrime de desacatopt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectCompetência recursalpt_BR
dc.subjectTribunal de Justiçapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.07.006588-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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