APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001
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Data
2011-10-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Desobediência e resistência. Atipicidade das condutas. Absolvição sumária. Manutenção. Recurso desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001
- Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Everaldo Gomes de Arruda - Corréus: Thiago da Silva, Flaviano Henrique Santana - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Crime de resistência e desobediência, Abordagem por policial, Busca pessoal, Legalidade, Não configuração, Emprego de violência, Ausência de prova, Atipicidade, Absolvição