APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-05T15:52:50Z
dc.date.available2014-05-05T15:52:50Z
dc.date.issued2011-10-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001 - Comarca de Viçosa - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Everaldo Gomes de Arruda - Corréus: Thiago da Silva, Flaviano Henrique Santana - Relator: DES. HERBERT CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Desobediência e resistência. Atipicidade das condutas. Absolvição sumária. Manutenção. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2076
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de resistência e desobediênciapt_BR
dc.subjectAbordagem por policialpt_BR
dc.subjectBusca pessoalpt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectEmprego de violênciapt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.10.004452-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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