CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066- 6/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Processo penal. Conflito de jurisdição. Lesão corporal. Âmbito doméstico ou familiar. Prática contra homem. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade. Declarada a competência da Juíza suscitante.

Descrição

CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066- 6/000 - Comarca de Carangola - Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Carangola - Suscitada: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Carangola - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO

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