CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066- 6/000
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Data
2011-01-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo penal. Conflito de jurisdição. Lesão corporal. Âmbito doméstico ou familiar. Prática contra homem. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade. Declarada a competência da Juíza suscitante.
Descrição
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.10.061066-
6/000 - Comarca de Carangola - Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Carangola - Suscitada: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Carangola - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Conflito negativo de jurisdição, Lesão corporal praticada no âmbito doméstico, Vítima do sexo masculino, Lei Maria da Penha, Exigibilidade de que a vítima seja mulher, Competência do Juizado Especial Criminal