APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001
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Data
2010-06-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Homicídio culposo. Direção de veículo automotor. Inobservância dos deveres de cuidado. Atropelamento da vítima na calçada. Previsibilidade objetiva. Imperícia. Absolvição. Impossibilidade. Suspensão da
habilitação para conduzir veículos. Diminuição do prazo. Admissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.03.071791-6/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Círcio Ribeiro Bonfim - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Homicídio culposo na direção de veículo automotor, Atropelamento, Viatura policial, Dever de cuidado objetivo, Inobservância, Culpa, Imperícia, Autoria, Materialidade, Prova, Nexo causal, Condenação, Inépcia da denúncia, Não configuração, Requerimento de diligências, Indeferimento, Decisão, Fundamentação, Cerceamento de defesa, Não ocorrência, Suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor, Redução da pena, Proporcionalidade