APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001
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Data
2012-04-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Necessidade. Ausência de lesões corporais. Isenção de custas. Cabimento. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001
- Comarca de Guaxupé - Apelante: Tiago Marques Fagundes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Lesão corporal, Violência doméstica, Autoria, Materialidade, Prova, Declaração da vítima, Testemunhas, Desclassificação do crime, Contravenção penal, Vias de fato, Custas, Isenção, Cabimento