APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Redimensionamento das penas. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.09.533347-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Wesley Floriano Malaquias - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Edineia Bebiano de Moura, Adilson Fraga Filho - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO

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