APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001
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Data
2011-07-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Art. 34 da Lei nº 9.605/98. Preliminar de ofício. Delito praticado em rio interestadual. Competência da Justiça Federal
para o julgamento do feito.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001
- Comarca de Perdões - Apelantes: 1º) Reinaldo José Pereira; 2º) Sérgio Siqueira Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Crime contra a fauna, Art. 34 da Lei nº 9.605/98, Pesca ilegal, Crime praticado em rio interestadual, Julgamento do feito, Competência da Justiça Federal