APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T11:07:27Z
dc.date.available2014-04-03T11:07:27Z
dc.date.issued2011-07-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001 - Comarca de Perdões - Apelantes: 1º) Reinaldo José Pereira; 2º) Sérgio Siqueira Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra a fauna. Art. 34 da Lei nº 9.605/98. Preliminar de ofício. Delito praticado em rio interestadual. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1642
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra a faunapt_BR
dc.subjectArt. 34 da Lei nº 9.605/98pt_BR
dc.subjectPesca ilegalpt_BR
dc.subjectCrime praticado em rio interestadualpt_BR
dc.subjectJulgamento do feitopt_BR
dc.subjectCompetência da Justiça Federalpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.011133-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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