APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001
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Data
2009-11-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime de perigo comum. Desclassificação para dano duplamente qualificado. Extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Recurso não provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001 -
Comarca de Itabirito - Apelante: Eugênio Pereira Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO
Palavras-chave
Crime de perigo comum, Incêndio, Autoria, Materialidade, Prova, Tipicidade, Desclassificação do crime, Dano qualificado, Prescrição da pretensão punitiva, Declaração de ofício, Extinção da punibilidade