Navegando por Autor "Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 09.690398-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Adjudicação de bens. Vários bens oferecidos à penhora. Escolha dos bens. Prosseguimento da execução pelo modo menos gravoso ao devedor.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Presença dos requisitos. Alteração do contrato. Averbação. Recusa administrativa. Débitos em aberto com o Fisco. Afronta à liberdade de exercício de atividade econômica. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.254770-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação com pretensão revisional. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079.96.020614-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de empresa no polo passivo. Sucessão empresarial. Requisitos. Art. 133 do CTN. Comprovação.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0194. 10.004830-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude a execução não configurada.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.024567-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Penhora via ato eletrônico de bloqueio. Possibilidade.
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    AGRAVO N° 1.0342.05.063891-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Gravação. Fita magnética. Meio de prova. Pessoas envolvidas na causa. Meio lícito. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
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    AGRAVO N° 1.0351.05.064400-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Citação pelo correio. Juntada do aviso de recebimento. Termo inicial do prazo para contestar. Sistema informatizado de consulta (Siscon). Revelia.
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    AGRAVO N° 1.0433.06.193698-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Exceção de pré-executividade. Entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Compatibilidade. Decisão interlocutória. Ausência de fundamentação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.245425-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Ação de adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Quitação das prestações à construtora. Comprovação. Requisitos preenchidos. Hipoteca. Não-constituição de óbice à pretensão adjudicatória.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.931260-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento de estabelecimento comercial. Responsabilidade. Seguradora. Sub-rogação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.402355-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Plano de saúde. Relação de consumo. Lei nº 9.656/98. Recém-nascido. Cobertura assistencial. Art. 12 da Lei 9.656/98. Procedimento médico. Urgência/emergência. Negativa de cobertura. Código de Defesa do Consumidor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.425411-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Concessão aos empregados da ativa. Natureza salarial. Aposentado. Direito à complementação de proventos. Equiparação salarial. Natureza do contrato.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.07.021397-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-07-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Demais herdeiros. Prazo decadencial para o exercício.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.06.050672-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Indenização. Danos morais e materiais. Paciente. Evolução rápida para estado grave. Hospital. Ato ilícito não demonstrado. Médico. Negligência, imprudência, imperícia. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.047870-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Ação reivindicatória. Reassentamento. Barragem. Inundação. Política de administração pública direta. Trabalhador rural. Propriedade agrícola para subsistência. Providência não jurisdicional.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Direito administrativo. Venda de permissão de prestação de serviço de transporte público urbano. Impossibilidade. Desfazimento do negócio.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.04.004394-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-02-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Divisão. Deliberação da partilha. Lavratura do auto de divisão e elaboração das folhas de pagamento. Sentença homologatória. Cabimento. Honorários de advogado. Ausência de fixação na primeira fase do procedimento. Omissão não sanada. Trânsito formal em julgado. Possibilidade de cobrança em via própria.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.497747-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Cancelamento de protesto. Cheque. Emissão regular. Título transferido a terceiro de boa-fé. Desvinculação da causa debendi. Protesto legal.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.11.001070-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
    Ementa: Direito civil. Pretensão indenizatória. Construção de galerias de esgoto. Terreno de propriedade do município. Indenização incabível quanto a particular.