AGRAVO N° 1.0433.06.193698-8/001
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Data
2007-12-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Exceção de pré-executividade. Entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Compatibilidade. Decisão interlocutória. Ausência de fundamentação.
Descrição
AGRAVO N° 1.0433.06.193698-8/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Posto Novo Dia Ltda. - Agravados: José Waleriano Domingues e sua mulher - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, LEI 11.232/2005, ENTRADA EM VIGOR, COMPATIBILIDADE, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO