AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0194. 10.004830-6/001
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Data
2013-04-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude a execução não configurada.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0194.
10.004830-6/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Agravante: Moacir Nunes Campos - Agravado: Ideraldo Bernabe de Oliveira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
Fraude à execução, Pedido de reconhecimento, Indeferimento, Alienação de bem móvel, Anterioridade ao ajuizamento da ação de execução, Insolvência do devedor/vendedor, Art. 593, II, do CPC, Requisitos ausentes, Elemento subjetivo, Boa-fé do comprador, Registro de constrição do bem, Súmula 375 do STJ