APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.04.004394-4/002
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Data
2009-02-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Divisão. Deliberação da partilha. Lavratura do auto de divisão e elaboração das folhas de pagamento. Sentença homologatória. Cabimento. Honorários de advogado. Ausência de fixação na primeira fase do procedimento. Omissão não sanada. Trânsito formal em julgado. Possibilidade
de cobrança em via própria.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.04.004394-4/002 -
Comarca de Camanducaia - Apelantes: 1os) José dos Santos Neto e outros, 2os) Vicente Barbosa de Lima e sua mulher Joselina da Mota Lima - Apelados: José dos Santos Neto e outro, Vicente Barbosa de Lima e sua mulher Joselina da Mota Lima - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
AÇÃO DE DIVISÃO, DELIBERAÇÃO DA PARTILHA, AUTO DE DIVISÃO, LAVRATURA, FOLHAS DE PAGAMENTO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CABIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, OMISSÃO NÃO SANADA, TRÂNSITO FORMAL EM JULGADO, COBRANÇA, VIA PRÓPRIA