APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.245425-1/001
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Data
2008-08-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Quitação das prestações à construtora. Comprovação. Requisitos preenchidos. Hipoteca. Não-constituição de óbice à pretensão adjudicatória.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.245425-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco ABN AMRO Real S/A - Apelados: Teodoro Augusto Serra da Silva e outro
- Litisconsorte: Elo Engenharia Empreendimentos Ltda. - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CONTRATO, PRESTAÇÕES, QUITAÇÃO JUNTO À CONSTRUTORA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS PREENCHIDOS, HIPOTECA, PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA, NÃO-CONSTITUIÇÃO DE ÓBICE