APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.497747-1/000
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Data
2006-09-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cancelamento de protesto. Cheque. Emissão regular. Título transferido a terceiro de boa-fé. Desvinculação da causa debendi. Protesto legal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.497747-1/000 - Comarca de Várzea da Palma - Apelante: Adelma
Monteiro da Silva - Apelado: Josino Elísio da Silva - Relator: Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, CANCELAMENTO, PROTESTO DE TÍTULO, CHEQUE, EMISSÃO REGULAR, CAUSA DEBENDI, ALEGAÇÃO CONTRA PORTADOR DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILIDADE