APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001
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Data
2009-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito administrativo. Venda de permissão de prestação de serviço de transporte público urbano. Impossibilidade. Desfazimento do negócio.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Diones José Soares - Apelado: Floriano Jorge de Oliveira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
Permissão de serviço público, Transporte urbano, Venda da permissão, Caráter personalíssimo, Contrato de compra e venda dos direitos, Nulidade, Desfazimento do negócio