APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T17:20:03Z
dc.date.available2014-08-12T17:20:03Z
dc.date.issued2009-05-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Diones José Soares - Apelado: Floriano Jorge de Oliveira - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANTpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Venda de permissão de prestação de serviço de transporte público urbano. Impossibilidade. Desfazimento do negócio.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3166
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPermissão de serviço públicopt_BR
dc.subjectTransporte urbanopt_BR
dc.subjectVenda da permissãopt_BR
dc.subjectCaráter personalíssimopt_BR
dc.subjectContrato de compra e venda dos direitospt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectDesfazimento do negóciopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263864-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0189-TJ-JC-049.pdf
Tamanho:
64.22 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: