AGRAVO N° 1.0351.05.064400-1/001
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Data
2007-08-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Citação pelo correio. Juntada do aviso de recebimento. Termo inicial do prazo para contestar. Sistema informatizado de consulta (Siscon). Revelia.
Descrição
AGRAVO N° 1.0351.05.064400-1/001 - Comarca de Janaúba - Agravante: Júlio César Mendonça Maciel - Agravado: Moisés Bento Lacerda - Relator: Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
CITAÇÃO, AVISO DE RECEBIMENTO, JUNTADA AOS AUTOS, CONTESTAÇÃO, PRAZO, TERMO INICIAL, SISTEMA INFORMATIZADO DE CONSULTA (Siscon), INSTRUMENTO DE APOI, CERTIDÃO DO Siscon, CONTAGEM DE PRAZO, COMPROVAÇÃO DO TERMO, INADMISSIBILIDADE