APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.11.001070-6/001
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Data
2013-12-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Pretensão indenizatória. Construção de galerias de esgoto. Terreno de propriedade do município. Indenização incabível quanto a particular.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0011.11.001070-6/001 -
Comarca de Aimorés - Apelante: Viação Pretti Ltda. - Apelados: SAEE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Município de Aimorés - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
Indenização, Galerias de esgoto, Construção, Esbulho, Inocorrência, Terreno municipal, Pretensão indenizatória, Descabimento quanto ao particular